PROJETO GERA CRÉDITO FISCAL PARA MICROEMPRESAS

O Projeto de Lei Complementar 111/07, apresentado à Câmara pelo deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional a terem novamente o direito de transferir, para empresas da mesma cadeia produtiva, créditos relativos ao ICMS e ao IPI. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Em uma relação comercial na mesma cadeia produtiva, a empresa que compra o produto de outra tem o direito de descontar, no pagamento de seu ICMS, o imposto pago nas fases anteriores da produção. Porém, a Lei Complementar 123/06 proibiu o desconto do imposto pago por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

Elas perderam competitividade desde que a nova lei entrou em vigor, pois deixaram de gerar créditos tributários que as empresas médias e grandes ainda podem gerar. Assim, empresas maiores, tributadas nos lucros real e presumido, deixaram de fechar negócios com as que aderiram ao Simples Nacional, preferindo comprar produtos de empresas maiores.

As micro e pequenas empresas movimentam cerca de R$ 45,88 bilhões ao ano e transferiram anualmente R$ 4,78 bilhões de créditos de ICMS às empresas que ainda agregam na valor na cadeia produtiva, segundo dados extraídos do antigo Simples Federal e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Aumento de preços

"Com a impossibilidade de creditarem impostos, as micro e pequenas empresas repassam o valor do ICMS aos consumidores finais e, conseqüentemente, esses empresários perdem mercado em razão do aumento do preço de seus produtos", explica Geraldo Thadeu.

Segundo o deputado, diversas micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional já estão adequando as suas contas para não terem prejuízo. "Algumas estão demitindo funcionários, outras estão migrando para a tributação sob o lucro presumido".

O autor da proposta acrescenta que, em relação à prestação de serviços, de um universo de 730 mil optantes do Simples Federal, apenas 450 mil terão vantagens se optarem pelo Simples Nacional.

Tramitação
O projeto será votado em Plenário após análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara